Base jurAi??dico-legal

Base jurídico-legal: leis, normas e portarias
Fundamentos jurídicos e normativos do SUS tais como a Constituição Federal 1988, Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 / 90, Lei 8.142 / 90, Emenda Constitucional 29 / 2000, Pacto pela Saúde 2006, Lei 141/ 2012.

RSS Documentos relacionados

  • Ocorreu um erro. A causa provável é o feed estar offline. Tente mais tarde.