Procuradora alerta para os riscos que a EC n. 95 oferece ao SUS

Prosecutor warns of the risks that EC no. 95 offers the SUS

https://www.youtube.com/watch?v=17J7P61P0yU

Coleção: CONASS - Produção Científica e Técnica

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, alertou, durante sua participação esta semana no seminário Saúde como Direito Humano, para o risco fiscal que a Emenda Constitucional n. 95 oferece ao Sistema Único de Saúde (SUS). O evento realizado na Câmara dos Deputados foi promovido pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Graziane chamou a atenção para a questão da judicialização na saúde observando que ela avançará na medida em que seus pisos perderão a sua referência de proporcionalidade em relação ao nível da Receita. Para ela a judicialização precisa ter um sentido pedagógico para o próximo ciclo do planejamento da política pública. A procuradora provocou: “a mim me parece possível suscitar com todos os interessados na defesa do direito fundamental à saúde, a ideia de uma macro justiça. Eu lhes provoco se é possível fazer a macro justiça pelo debate orçamentário”, disse. Em seguida afirmou já haver precedentes na Justiça Federal reconhecendo o direito de regresso dos municípios contra a União naquilo que eles pagaram sozinhos em relação a medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). “Se a responsabilidade é solidária entre os três Entes da federação porque só um paga sozinho? É possível buscar o direito de regresso e avaliar essa sobrecarga de custeio nos municípios. Há uma guerra fiscal de despesas no SUS sobrecarregando os Entes subnacionais e deixando que a União simplesmente se retraia a despeito de reconcentrar receita”. Por fim a procuradora disse ser necessário fazer uma intervenção imediata. “A execução financeira não espera. O próximo dia 31 de dezembro marcará a base de cálculo para os próximos 20 anos. Se nós não intervimos nesta realidade esperaremos um Supremo moroso a ter quer revisitar esse debate. Já nos cabe intervir” concluiu.

Autor(es): Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil), Pinto, Élida Graziane Idioma: Português Duração: 1 vídeo do youtube (18:44 min): son., calor. Publisher: CONASS
Assunto(s): Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/organização & administração, Direito à Saúde/legislação & jurisprudência, Judicialização da Saúde/políticas, Economia e Organizações de Saúde, Conselhos de Saúde
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