Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Judicialização

Law no. 141/2012 and its aspects: Judiciary

https://www.youtube.com/watch?v=bugpkPeE5bk

Coleção: CONASS - Produção Científica e Técnica

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo e revoga dispositivos das leis n. 8.080, de setembro de 1990, e n. 8.698, de julho de 1993. Tendo em vista a importância da Lei para a gestão do SUS, o CONASS promoveu uma reunião ampliada entre a sua Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), o Ministério da Saúde e especialistas em orçamento público, no dia 6 de março de 2012, em Brasília/DF.

Autor(es): Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil) Idioma: Português Duração: 1 vídeo do youtube (03:06 min): son., calor. Publisher: CONASS
Assunto(s): Judicialização da Saúde/políticas, Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência, Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/organização & administração, Conselhos de Saúde
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